Relator da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o vereador Rodrigo Furtado (PSC) afirma que a Câmara de Volta Redonda não foi comunicada sobre qualquer projeto referente à urbanização que envolva poda total de árvores. “A Comissão da Casa já está tomando as providências necessárias para se informar melhor, por meio de requerimento”, adiantou o parlamentar.
“É importante frisar que apesar de todos os benefícios que traz ao Meio Ambiente a preservação de árvores, é comum o manejo irregular da vegetação urbana, com a realização de poda, maus tratos, transplante e remoção, pois a arborização nem sempre faz parte dos planos de governos e, por isso, nem sempre é levada em consideração nos projetos urbanísticos”, completa Furtado.
O vereador, que também é advogado, reforça o alerta sobre as consequências legais para o descumprimento das determinações previstas.
“É importante que todos saibam que a má execução das ações de manejo é considerada infração ambiental, prevista na Lei Federal 9.605/ 1998, popularmente conhecida por ‘Lei de Crimes Ambientais’. Além de que, a preservação da arborização urbana é objeto de legislação específica, estando prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que diz: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo às presentes e futuras gerações'”, completa.
