O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) está avaliando uma Representação que levanta questionamentos sobre o edital de pregão eletrônico nº 171/2023, promovido pelo Município de Volta Redonda. A empresa Mercovia Sinalização Comércio e Serviços Eireli Microtécnica Informática Ltda. apresentou a contestação, alegando possíveis irregularidades no procedimento licitatório.
A empresa questiona os requisitos de qualificação estabelecidos no edital, alegando incompatibilidade com o objeto licitado, que envolve a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de sinalização viária horizontal e dispositivos auxiliares, no valor estimado de R$ 3 milhões. Entre as preocupações destacadas estão a falta de exigência de inscrição no conselho competente (Crea ou CAU) para a empresa licitante e o responsável técnico, a ausência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico do responsável técnico compatível com os serviços e a falta de definição das parcelas de maior relevância técnica.
Além disso, a Mercovia alega que o edital estabelece prazos para pedidos de esclarecimentos e análise que estariam em desconformidade com o Decreto nº 3.555/00. O pedido de esclarecimentos feito pela empresa foi, segundo ela, ignorado pela Comissão responsável.
Decisão Monocrática
Em decisão monocrática, a Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins determinou a prévia oitiva do Jurisdicionado (Município de Volta Redonda) para que se manifeste sobre as irregularidades apontadas. A decisão destaca a necessidade de esclarecimentos por parte da Administração Pública, considerando que o certame já teve início em 14 de novembro.
A decisão do TCE-RJ evidencia a importância de se esclarecer possíveis irregularidades em processos licitatórios, visando garantir a lisura e transparência nas contratações públicas. A Prefeitura foi notificada no dia 1º de dezembro para apresentar a sua defesa.
