A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, na quinta-feira (dia 18), a suspensão das multas indevidamente cobradas aos motoristas pelo sistema de pedágio Free Flow da CCR RioSP na Rio-Santos. Essa cobrança estava sendo autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com base no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da evasão de pedágio.
A liminar foi concedida após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) na última segunda-feira, dia 15. A ação foi direcionada contra a União, a CCR RioSP e a ANTT. O principal motivo da ação foi a adoção do sistema de cobrança eletrônica de pedágio chamado “Free Flow” pela concessionária, com aval da ANTT, em caráter experimental.
A ação da DPU, do MPF e da DPRJ também destacou a falta de pontos de atendimento presenciais acessíveis aos consumidores, bem como os obstáculos burocráticos para o pagamento da tarifa e o abuso do poder de polícia da ANTT ao emitir indiscriminadamente autos de infração por evasão de pedágio, sem considerar o caráter experimental do sistema de cobrança.
Na liminar de quinta-feira, foi determinada a suspensão de todas as penalidades aplicadas pela ANTT com base no mesmo fundamento desde o início da implementação do sistema Free Flow. Além disso, foi determinada a anulação de todos os autos de infração lavrados pela ANTT com base no Artigo 209-A, bem como a anulação de todas as penalidades.
“Foram muitas as representações noticiando erros administrativos e a falta de canais confiáveis para solução dos inúmeros problemas de cobranças e multas desarrazoadas. Tais fatos levaram a um consenso de que o único caminho a seguir era o ajuizamento da ação. As experiências de aprimoramento das ações da Administração Pública não podem resultar em um ambiente que leve à insegurança jurídica de toda a população”, destacam o defensor regional de Direitos Humanos (DRDH/RJ) da DPU, Thales Arcoverde Treiger, o procurador da república José Schettino e a defensora pública do estado do RJ Flávia Mac-Cord Rodrigues da Silva Bhering, responsáveis pela ação civil pública.
Entenda o caso
O caso está relacionado à implantação do pedágio em 31 de março de 2023 na Rio-Santos, que desencadeou vários relatos de motoristas que transitam pela rodovia sobre falhas no sistema Free Flow. Esse sistema é uma tecnologia que busca a cobrança automática de pedágios, eliminando a necessidade de paradas nas praças de pedágio.
A suspensão das multas e penalidades ligadas à evasão de pedágio tem como objetivo avaliar a eficiência desse novo sistema pelas autoridades competentes, levando em conta as demandas e preocupações dos usuários.
O crescimento descontrolado do mato na esquina da Rua Araraquara com a Cruzeiro, no bairro São Cristovão, tem gerado preocupação entre os contribuintes daquela localidade. Um morador, que optou por não se identificar, destaca que a área não recebe cuidados há mais de um ano, tornando as noites na região uma fonte de apreensão. “Chegar em casa à noite e abrir o portão da garagem se tornou uma experiência arriscada devido à incerteza do que pode surgir do mato”, comenta.
Cobrança absurda e abusiva, levei 3 multas nesse pedágio Free flow na Rio-Santos, tentei pagar pelo aplicativo da CCR,. Porém o código de acesso ao app não chega no meu celular, liguei pra antt e pra CCR mas ninguém da informação correta uma verdade bagunça nem os atendentes sabem passar orientação correta.
Não sou contra o sistema, mas falta orientação para not motoristas