O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Paracambi para exigir a reestruturação imediata do Sistema de Controle Interno da cidade. A ação, apresentada no último dia 26, solicita a realização de um concurso público para contratar novos técnicos, analistas, contadores e auditores. Além disso, pede a exoneração dos funcionários comissionados atualmente e a nomeação dos aprovados no concurso.
O MPRJ destaca que as funções de controle interno devem ser contínuas e imparciais, não necessitando de indicação política. Atualmente, essas funções são ocupadas por servidores escolhidos pela prefeita de Paracambi, o que compromete a independência necessária para fiscalizar corretamente a gestão dos recursos públicos.
A Controladoria Geral de Paracambi deve garantir um controle imparcial da administração municipal. A falta de fiscalização adequada pode levar a práticas administrativas e contratações ilícitas, prejudicando áreas essenciais como saúde e educação.
As medidas exigidas pelo MPRJ na ACP devem ser implementadas até 31 de janeiro de 2025, sob pena de multa diária para a prefeita de Paracambi.
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