O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas nos editais lançados pela Prefeitura de Volta Redonda para a construção de quase 300 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Os dois chamamentos públicos, que juntos somam cerca de R$ 49 milhões, foram questionados por apresentarem exigências que restringiriam a competitividade entre empresas da construção civil.
As obras são referentes ao Residencial Morada do Campo, no bairro Retiro, com 192 apartamentos, e ao Residencial Therezinha Gonçalves, no Belmonte, com 112 unidades. Ambos os empreendimentos já têm contratos assinados e estão em andamento – o primeiro com 10,9% de execução e o segundo com quase 47%, segundo dados analisados até maio de 2025.
A representação chegou ao TCU após denúncia de construtoras que se sentiram prejudicadas pelas regras dos editais. Entre os problemas apontados, estão: ausência de justificativa para exigir entrega presencial das propostas, contrariando a prática atual de certames eletrônicos, que ampliam a concorrência; critérios técnicos considerados restritivos, como a exigência de experiência exclusivamente em empreendimentos da Faixa 1 do MCMV e certificação no Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) nível “A” – requisito que já havia sido considerado ilegal pelo próprio TCU em decisões anteriores.
O relatório técnico também destacou a negligência da Prefeitura, que afirmou não possuir informações sobre o andamento das contratações, apesar de ter assinado termos de seleção junto com o Fundo Comunitário de Volta Redonda (Furban) e a Caixa Econômica Federal.
Apesar das irregularidades, o TCU decidiu não suspender os contratos. Segundo a Corte, paralisar as obras traria “prejuízo maior que o benefício almejado”, considerando o impacto social do programa habitacional e o estágio avançado da execução.
Diante das falhas, o Tribunal determinou que sejam ouvidos em audiência o então diretor-geral do Furban, José Martins de Assis, o Tigrão, e o secretário do Gabinete de Estratégia Governamental, Carlos Macedo, responsáveis pela condução dos processos.
O caso soma-se a outros procedimentos semelhantes que vêm sendo analisados pela Corte em diferentes municípios do país, num esforço para garantir transparência e competitividade nas contratações do Minha Casa, Minha Vida.
