Um novo desdobramento do cumprimento da Lei do Plano de Cargo, Carreira e Salário (PCSS) dos servidores da Prefeitura de Volta Redonda aconteceu neste terça-feira (dia 10). O juiz Alexandre Custódio Pontual, da 5ª Vara Cível, determinou que o Município promova a emissão dos contra-cheques para a implementação do pagamento de todos os beneficiados no prazo de dez dias.
O magistrado estabeleceu também que os respectivos contra-cheques emitidos devem ser pagos até o último dia do mês, sob pena de novo arresto nas contas da Prefeitura. O governo terá ainda que juntar ao processo o valor de impacto na folha “a fim de se que promova medidas sub-rogatórias na hipótese de novo descumprimento”.
Na decisão, o juiz Alexandre Pontual determina a intimação urgente do prefeito Neto (DEM) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
História
A implantação do PCCS dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Volta Redonda se arrasta há mais de duas décadas. Em dezembro do ano passado, a desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, mandou suspender as recentes decisões da Justiça de Volta Redonda relacionadas ao PCCS. O Sindicato do Funcionalismo Público Municipal, que representa a categoria na ação, recorreu da liminar.
Na oportunidade, a desembargadora determinou o imediato desbloqueio de R$ 4,3 milhões das contas da Prefeitura, a suspensão do arresto de R$ 100 mil imposto pela primeira instância à prefeitura e ao então prefeito Samuca Silva (Podemos) e a suspensão do prazo de implementação do Plano.
A magistrada atendeu a um agravo de instrumento apresentado pelo Município contra o Sindicato do Funcionalismo. O bloqueio e o arresto haviam sido determinados pelo juiz da 5ª Vara Cível, Alexandre Custodio Pontual, por não ter a Prefeitura implementado o PCCS.
Saindo do papel, o Plano beneficiará cerca de três mil pessoas (incluindo ativos, inativos e pensionistas), que aguardam a aplicação da Lei Municipal que criou o PCCS.
