O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), que preside a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper), na Câmara está confiante de que a Constituição Federal vá prevalecer, e o STF decida, em novembro, a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada na Corte, pelo governo do Rio, questionando a lei aprovada pelo Congresso, em 2012, que altera a distribuição de royalties do petróleo, reduzindo a arrecadação de regiões produtoras, entre elas, o estado do Rio.
“Ninguém está discutindo a aprovação da lei pelo Congresso Nacional, que é soberano. No entanto, quando há confronto com a CF/88, existe o Supremo para arbitrar o caso. Nós estamos serenos e confiantes de que vai prevalecer à Constituição. O estado do Rio está em recuperação fiscal. Imagine se tivermos que devolver os R$ 32 bi a partir de 2012, e perder R$ 56 bilhões nos próximos cinco anos? É decretar a morte de um estado. Duvido que a Federação Brasileira ou o Supremo Tribunal Federal vão querer causar essa catástrofe fiscal e social em um estado, que está com dificuldades financeiras, mas acima de tudo é um estado receptivo com o Brasil inteiro”, pontou o deputado.
Para Christino, o Pacto Federativo que prevê autonomia aos entes federados para decidirem seus próprios gastos, segundo a Constituição Federal pode ser equilibrado, não com a lei de distribuição de royalties do petróleo, reduzindo a arrecadação de regiões produtoras, mas com soluções previstas na Reforma Tributária, que estão sendo debatidas no Congresso Nacional.
“A Reforma Tributária deve cumprir esse papel. Não podemos querer atender a uma situação de todo o País sacrificando um dos seus entes federados, e acho que as vozes mais equilibradas da República não permitirão que isso aconteça”, afirmou Christino.
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