STF rejeita recurso da CSN contra cobrança de iluminação pública em VR

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitaram o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) contra a Secretaria de Fazenda de Volta Redonda. Desde 2022, a empresa contestava na Justiça a constitucionalidade da Lei Municipal 5.793/21, que alterou o critério de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O acórdão foi publicado na segunda-feira (dia 3).

A CSN alegou que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) violava os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco e isonomia tributária. Segundo a empresa, as alterações da lei fizeram com que a Cosip aumentasse de valores fixos de R$ 1.600 para valores entre R$ 349.681,49 e R$ 374.607,70, representando um aumento de mais de 22.000%.

Para tentar reverter a cobrança, a CSN argumentou que o serviço custeado pelo tributo permaneceu o mesmo, e destacou que as receitas da Cosip para 2021 foram de R$ 1,23 milhão. Com a nova lei, apenas a CSN quase atingiu esse valor em três meses. A empresa também sustentou que a base de cálculo da Cosip deveria estar relacionada ao serviço de iluminação pública e não ao consumo de energia elétrica, considerando desproporcional que alguns contribuintes paguem mais apenas por consumirem mais energia.

A CSN também afirmou que a lei violou o princípio da anterioridade do exercício financeiro, pois entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de maio de 2021. Além disso, a empresa contestou a base de cálculo do tributo, alegando que deveria haver dedução dos valores de autoprodução de energia elétrica da Usina Presidente Vargas, que possui uma Central Termelétrica própria.

No entanto, o STF, por unanimidade, não reconheceu o agravo da CSN, decidindo que os argumentos apresentados não eram suficientes para reverter a decisão do TJRJ. A sessão virtual do STF ocorreu entre os dias 10 e 17 de maio, com votos contrários ao recurso da CSN de todos os ministros: Luís Roberto Barroso (relator), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Cosip: Receita adicional sem a prometida melhoria na iluminação pública

Criada em maio de 2021 pelo governo do prefeito Neto (PP) e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) representa uma receita adicional ao orçamento municipal, estimado em R$ 1,7 bilhão este ano (incluindo os orçamentos da Seguridade Social e de Investimentos). O valor arrecadado deveria ser utilizado para distribuir e fornecer energia elétrica nos lotes não edificados e não cadastrados junto à Light.

No entanto, a promessa da administração municipal não se concretizou. Volta Redonda ainda enfrenta problemas significativos com a iluminação pública, com muitas vias e praças permanecendo às escuras, inclusive aquelas que abrigam centros comerciais. Semanalmente, nas sessões da própria Câmara Municipal, vereadores apresentam indicações ao Poder Executivo para substituição ou instalação de lâmpadas nas mais diferentes regiões da cidade.

Enquanto isso, a conta de energia elétrica dos contribuintes (incluindo empresas como a CSN) continua alta, impulsionada pelo acréscimo de 8% da Cosip criada por Neto.