A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda ajuizou, nesta terça-feira (dia 26), uma ação civil pública para que a prefeitura apresente à Câmara de Vereadores, em até um ano, projetos de lei que promovam a revisão simultânea do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Mobilidade Urbana (PLAMOB).
Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a atualização integrada desses instrumentos é essencial para garantir coerência, legalidade e efetividade da política urbana na cidade.
De acordo com a ação, os três instrumentos têm funções complementares e interdependentes: o Plano Diretor define as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano; a LUOS regulamenta o uso e a ocupação do solo; e o PLAMOB organiza a circulação de pessoas e bens, de acordo com a estrutura urbana prevista nos demais instrumentos.
O MPRJ destaca que o atual Plano Diretor está em vigor desde 2008 e deveria ter sido revisado integralmente até 2018, conforme o Estatuto da Cidade. A LUOS, Lei Municipal 1412/1976, embora alterada pontualmente, é anterior à Constituição de 1988, ao Estatuto da Cidade, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e ao próprio Plano Diretor atual, estando baseada em premissas ultrapassadas.
Além disso, o plano de mobilidade urbana do município apresenta fragilidades reconhecidas em auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) em 2023, justamente por ter sido elaborado com base em diretrizes defasadas do Plano Diretor de 2008.
A ação exige que todos os estudos e documentos técnicos tenham ampla divulgação e sejam produzidos por equipe multidisciplinar qualificada. Segundo o MPRJ, é fundamental que esses estudos estejam formalmente respaldados por Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos conselhos de classe, garantindo qualificação profissional e responsabilidade civil, administrativa e ética dos envolvidos.
