A unidade de Volta Redonda da Defensoria Pública da União (DPU) está entre as 43 que poderão ser fechadas pelo governo federal. A medida consta de um plano de emergência, a ser colocado em prática, caso a instituição, que é autônoma, não consiga reverter a decisão do Poder Executivo. O governo definiu a data de 27 de julho próximo como prazo final para devolução dos 828 servidores que atuam junto ao órgão. Eles representam 63% da força de trabalho administrativa da DPU em todo o Brasil.
O chefe da unidade em Volta Redonda da DPU, defensor público Claudio Luiz dos Santos, confirmou o risco de fechamento em razão da requisição dos servidores pelo governo federal. Atualmente, a Defensoria, localizada na Avenida Lucas Evangelista, no Aterrado, possui dois servidores designados pelo governo, três defensores públicos e 13 terceirizados e que não podem ser designados para determinados serviços, feitos por aqueles que estão sendo requisitados para atuar na Capital ou em seus órgãos de origem, no governo federal. O núcleo da Cidade do Aço, e que atende também Barra Mansa, Pinheiral e Rio Claro, ainda conta com 14 estagiários do curso de direito.
Para tentar reverter a medida do governo federal, um ato foi marcado para o próximo dia 24 de julho, na Praça Sávio Gama, no Aterrado. “Já soltamos um comunicado e estamos marcando um evento, um abraço à DPU, como forma de resistência ao encerramento dos serviços prestados à comunidade, não só de Volta Redonda, mas de todo Sul do Estado”, disse Claudio Santos.
Antes disso, nesta segunda-feira (dia 15), às 16h30min, o chefe da unidade em Volta Redonda receberá integrantes de diferentes entidades, movimentos e grupos sociais para uma audiência. O encontro está sendo organizado pelo Movimento Ética na Política (MEP), que também pediu apoio ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar e tentar impedir o fechamento da DPU na cidade.
Para não encerrar suas atividades no interior, a Defensoria depende da edição de uma Medida Provisória que venha a estender a permanência dos servidores na instituição, ao mesmo até aprovação do projeto de lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. A proposta prevê a criação da carreira administrativa da DPU, o qual até hoje não foi apreciado em plenário pelos deputados.
Atendimentos
Os números de atendimentos da DPU de Volta Redondas surpreendem. De janeiro a maio deste ano, foram realizados 4.104 procedimentos. Muitos deles por meio do projeto “A DPU vai aonde o povo pobre está”, que também atendeu a população dos municípios de Valença, Barra do Piraí, Paraíba do Sul, Quatis, Resende, Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba.
“As ações consistem no deslocamento de uma equipe da Defensoria Pública da União até comunidades e grupos em situação de vulnerabilidade para prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população mais necessitada, além da promoção da educação em direitos”, explicou o chefe da unidade.
Com o fechamento do escritório da DPU, a população da região corre risco de ficar desassistida. O defensor Claudio Santos acredita ser pouco provável que a unidade do Rio de Janeiro consiga absorver a demanda da região.
“A princípio, encerrando o núcleo, o serviço acaba aqui. Os atendimentos são demandas e situações que são levadas aos defensores que podem resultar em um mero esclarecimento sobre o direito, em resoluções administrativas com o município, estado ou União, com universidades, com a Caixa Econômica, ou até mesmo, eventualmente, em ações judiciais. Ou seja, uma gama de ações que podem acontecer com esses atendimentos. Fechando a unidade de Volta Redonda, não haverá local para que a população leve essas demandas. No Rio de Janeiro já há o espaço próprio, que é atender a população de lá. Então, não haveria local próprio para isso”, alertou o defensor público.
Um caso recente com atuação da Defensoria Pública da União foi o acolhimento da reclamação dos moradores dos condomínios do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ nos dos bairros Santa Cruz, São Sebastião, Roma e Três Poços em relação aos vícios de construção, que trouxeram problemas como infiltrações, rachaduras, mofos e outros problemas estruturais. Os transtornos ocorriam desde 2015 e foram denunciados a partir de 2016, quando os moradores do Residencial Penche Marchetein (Pedrão), em Três Poços, fizeram reclamações na prefeitura quanto a problemas estruturais.
Em audiência pública realizada em 2017, foi apresentado estudo feito pelos engenheiros da Universidade Federal Fluminense (UFF) que, em parceria com a Defensoria Pública da União, promoveram uma avaliação técnica nos imóveis. A DPU entrou com ações individuais e a ação coletiva está em andamento.
Criação
A Defensoria Pública da União foi criada em 1995 em caráter emergencial e provisório. Desde essa época, depende dos chamados “servidores requisitados” para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que tem, ao todo, 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo.
Comparando, o Ministério Público da União conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas. Isso fez com que crescessem os olhos do Ministério da Economia, de onde partiu a ordem para devolução dos 63% dos servidores que atuam no órgão, obrigando o fechamento das 43 unidades. Em 2014, foi aprovada emenda à Constituição que estabeleceu prazo de oito anos, até 2022, portanto, para que todo município com sede da Justiça Federal contasse também com a presença da DPU.
Hoje, a instituição está presente em menos de 30% das cidades onde deveriam estar instaladas. Com o encerramento das unidades do interior, o alcance cairá dos atuais 55% para 34% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Tal percentual representa quase 50 milhões de brasileiros de baixa renda sem possibilidade de acesso integral à Justiça Federal.
DPU atende pessoa de baixa renda
A DPU foi criada para resguardar o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal. A maior parte das demandas da população diz respeito ao direito previdenciário e ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos). A Defensoria atua também junto a grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiências, mulheres e população LGBTI.
Uma das atuações de maior impacto da DPU foi sua participação na reparação de danos aos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, no Estado de Minas. Também atuou no atendimento aos imigrantes em Pacaraima, em Roraima, na fronteira entre Brasil e Venezuela. Entre as 18 unidades da Região Sudeste a serem fechadas, além de Volta Redonda, estão Niterói, Baixada Fluminense, Juiz de Fora, Governador Valadares, Campinas, Linhares, Guarulhos, Osasco, Santos, São Vicente, São José dos Campos, Sorocaba, entre outras.
