O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou, nesta terça-feira (dia 20), por ato do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, uma Força-Tarefa para fiscalizar as unidades de internação para adolescentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A estrutura temporária, composta por três promotoras de Justiça e com prazo de atuação inicial de quatro meses, irá auxiliar a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital a investigar denúncias de irregularidades e maus-tratos contra adolescentes internos que cumprem medidas socioeducativas na capital, podendo, posteriormente, ser ampliada para outras unidades do Estado.
Na semana passada, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital encaminhou ofícios ao Degase e à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) cobrando medidas referentes à unidade de internação feminina Professor Antonio Carlos Gomes da Costa (PACGC), local onde adolescentes denunciaram a ocorrência de abusos sexuais por parte de funcionários. Além deste caso, o MPRJ tem recebido, nos últimos anos, diversas notícias de violência institucional ocorridas no interior das unidades do Degase, identificando a necessidade de adoção de medidas articuladas entre as áreas de Infância e Juventude, Investigação Penal, Criminal e de Cidadania, para lidar com a questão de forma integrada.
De acordo com o coordenador-geral de Atuação Coletiva Especializada do MPRJ, David Faria, a ideia é que, ao final dos trabalhos, possa ser articulada, junto ao governo do Estado, a adoção de um modelo de compliance do sistema socioeducativo estadual. “A FT-Degase vai aprofundar as investigações que vêm sendo realizadas sobre as condições do sistema, por meio de diferentes denúncias que chegam à instituição. E um dos objetivos é que possamos, por meio dos relatórios que serão produzidos, encaminhar à administração estadual a proposta de adoção de um modelo que estabeleça regras e normas para a gestão destas unidades, de modo a evitar que novas irregularidades sejam registradas nos locais”, destacou.
Para a coordenadora da FT-Degase, Fernanda Sodré, que atuará ao lado das promotoras de Justiça Sônia Eyleen Oliveira Marenco e Cláudia das Graças Matos de Oliveira Portocarrero, um dos problemas enfrentados para fiscalizar as unidades de internação é a falta de dados disponíveis. “Sem dados e sem o monitoramento de indicadores relativos à violência institucional ocorridas nas unidades socioeducativas, o trabalho de fiscalização se torna mais difícil. Um dos objetivos de aprofundar estas investigações é traçar um panorama, um diagnóstico do funcionamento das unidades socioeducativas e, ao final dos trabalhos, propor melhorias ao sistema”, afirma Fernanda.
Atuação coletiva
A criação da FT-Degase dá continuidade ao processo de valorização da atuação coletiva especializada que tem sido adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Desde que iniciou o seu mandato, o PGJ Luciano Mattos criou Forças-Tarefas para investigar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, para fiscalizar a campanha de vacinação contra a Covid-19, para acompanhar o processo de retorno às aulas presenciais no ensino público e para investigar as mortes ocorridas durante uma operação policial que aconteceu no mês de maio, na comunidade do Jacarezinho.
Além disso, também foram criados os Grupos Temáticos Temporários (GTTs) da Segurança Hídrica e para promover ações estratégicas e coordenadas em atenção à ADPF nº 635/RJ, e o Grupo de Acervo para Questões de Tutela Coletiva de Cidadania, nos casos referentes à prescrição de atos de improbidade administrativa cometidos por gestores públicos. “A criação destas estruturas aumenta a capilaridade das investigações ministeriais, e têm por objetivo fornecer auxílio e estrutura aos promotores naturais dos casos que tramitam em seus órgãos de execução para que, em situações complexas, eles tenham mais tranquilidade para atuar”, ressalta o coordenador-geral de Atuação Coletiva Especializada do MPRJ, David Faria.
