As mulheres que forem vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade de inclusão nos programas sociais, de geração de emprego e renda e de saúde, que sejam financiados ou gerenciados pelo Governo do Estado. É o que determina o projeto de lei 3.901/21, da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (dia 24). A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva. A norma ainda prevê o uso dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) caso haja a necessidade do encaminhamento para inclusão nesses programas.
“Tinha certeza que os deputados entenderiam a necessidade desse projeto. É uma luta de muito tempo e, hoje, essa Casa consegue dar essa resposta às mulheres”, declarou a deputada Tia Ju em plenário. “Essa é uma luta pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho e contra a violência doméstica porque essas mulheres ficam refém dos seus agressores, sem autonomia financeira e sem poder construir uma nova história”, explicou a parlamentar.
O texto altera a Lei 7.382/16, que já previa a reserva de 5% das vagas de emprego nas empresas concessionárias de serviços públicos para as vítimas. A alteração também prevê que as mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos, deverão ter assegurados o seu direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma.
Também assinam como autoras as deputadas Alana Passos (PSL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (Patriota), Franciane Motta (MDB) e Adriana Balthazar (Novo), além dos deputados André Ceciliano (PT), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (Pode), Carlos Macedo (REP), Waldeck Carneiro (PT), Dionísio Lins (PP), Rosenverg Reis (MDB), Luiz Paulo (Cidadania), Marcos Muller (SDD), Márcio Pacheco (PSC) e Delegado Carlos Augusto (PSD).
