A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), firmou nesta quinta-feira (dia 28), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Volta Redonda, para que seja construída uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) na cidade. A construção deverá ser finalizada até o final do primeiro semestre de 2024, e a ILPI deverá ter capacidade para receber 60 idosos.
Um levantamento realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate/MPRJ) demonstrou que o Município de Volta Redonda possui escassez de vagas em ILPIs públicas. O artigo 14 do Estatuto do Idoso, estabelece que, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas para prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Já a Lei Orgânica de Assistência Social ressalta, em seu artigo 15, que compete aos municípios realizar ações assistenciais em caráter emergencial, além de oferecer atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população.
Com a assinatura do TAC, o município se comprometeu a incluir, no Plano Plurianual de 2021, o planejamento financeiro para a implantação e a manutenção do equipamento público, destinando recursos específicos para este fim na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual e na Lei Orçamentária de 2022.
Caberá à secretaria municipal de Ação Comunitária (Smac) o processo de planejamento e implantação dos serviços sociosanitários quanto aos aspectos estruturais da ILPI, como espaço físico, bens permanentes e custos de despesas inerentes à área de Assistência Social. Já a secretaria municipal de Saúde deverá fornecer o material permanente para a nova estrutura, integrar o equipamento com a Rede de Atenção à Saúde municipal, garantir o preenchimento do quadro de profissionais de saúde no local, e realizar os atendimentos terapêuticos
