Volta Redonda sediou na terça-feira (dia 25) o Fórum Regional sobre População em Situação de Rua. Realizado no auditório da secretaria municipal de Ação Comunitária (Smac), no Aterrado, o evento criou um protocolo integrado de ações e traçou estratégias para os cuidados voltados para a população em situação de rua no Médio Paraíba. Ao final do fórum foi confeccionado um “Caderno de Protocolos”, contendo a metodologia adotada e o atendimento prestado por cada município.
Para o próximo encontro, que acontece bimestralmente, os representantes das secretarias de Assistência Social dos municípios da região terão uma nova missão. E ela não foi definida pelo Fórum, mas sim pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Moraes determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, às diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, será submetida a referendo do Plenário.
O relator concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. Ele também determinou que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.
Além disso, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
Autores
A ação no STF foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto sob o argumento de que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo. Afirmaram que a situação caracteriza um estado de coisas inconstitucional e pediram a adoção de providências.
Na decisão, o ministro observou que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão, até 2020, de apenas cinco estados e 15 municípios. Segundo o relator, apesar de passados mais de 13 anos desde a edição do decreto, os objetivos ainda não foram alcançados.
“Esse grupo social permanece ignorado pelo Estado, pelas políticas públicas e pelas ações de assistência social. Em consequência, a existência de milhares de brasileiros está para além da marginalização, beirando a invisibilidade”, afirmou.
O ministro Alexandre ressaltou que análise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.
Diagnóstico
Segundo a decisão, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e suas principais necessidades. Deverá prever, também, a criação de instrumentos de diagnóstico permanente deste grupo de pessoas, além de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.
Audiência pública
Em novembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes realizou uma audiência pública para debater o tema. Com duração de dois dias, a audiência teve a participação de 81 representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Serviços oferecidos em VR
Em Volta Redonda, desde o último dia 29 de junho, a secretaria municipal de Ação Comunitária (Smac) tem uma parceria com o SOS (Serviço de Obras Sociais) de Volta Redonda para atender a população em situação de rua da cidade. Segundo a pasta, 17 pessoas pernoitam na instituição e, antes, recebem banho e alimentação.
Além disso, segundo a Smac, já está em andamento o processo burocrático para a instalação de uma unidade da Casa de Passagem, que é um serviço de alta complexidade e procura acolher o indivíduo em situação de vulnerabilidade social, provisoriamente, de forma que possa ter condições e autonomia para promover sua vida social e pessoal. A casa de passagem oferta serviço de pernoite.
A secretaria de Ação Comunitária conta com o Serviço Especializado em Abordagem Social, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com objetivo de identificar as pessoas e encaminhar para os serviços socioassistenciais. A equipe é formada por profissionais qualificados, contendo uma coordenação, psicólogo, assistente social e educadores sociais.
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), que fica no Aterrado, oferece às pessoas em situação de rua atendimento técnico com psicólogos e assistentes sociais, encaminhamento para documentação civil, acompanhamento sistemático para reinserção na sociedade e saída das ruas. Além das ofertas de alimentação, banho, lavagem de roupas e atividades coletivas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
O Abrigo Municipal Seu Nadim, no bairro Nossa Senhora das Graças, oferta 25 vagas para acolhimento de munícipes. O espaço conta com uma equipe técnica que trabalha a autonomia dos usuários.
Volta Redonda conta ainda com o Serviço de Atendimento ao Migrante, que fica na Rodoviária Municipal e oferece passagem para migrantes. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O atendimento à população em situação de rua também é feito por meio de parcerias dentro da própria prefeitura, como o Consultório na Rua, da secretaria municipal de Saúde, que também conta com o Programa de Saúde Mental, para atender as pessoas em situação de rua que são dependentes químicos, usuários de álcool e outras drogas, entre outros.
Foto: arquivo/divulgação
