O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, na terça-feira (dia 19), a Lei 10.107/2023, de autoria do deputado Tande Vieira (PP), que autoriza o Executivo a implantar hospitais públicos veterinários regionais no Estado do Rio para atendimento gratuito 24 horas de cães, gatos e outros animais domésticos. A Lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial, de quarta-feira (dia 20).
A nova lei institui o Programa de Incentivo à Saúde Animal, que prevê assistência médico-veterinária curativa e preventiva, incluindo consultas, urgência e emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive oftalmológicas e ortopédicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.
“A nova lei cria uma política estadual de saúde animal através do financiamento para construção, custeio e funcionamento de hospitais públicos veterinários, como o que já existe em Resende”, ressaltou Tande, que preside a Comissão de Saúde da Alerj.
Enquanto secretário de saúde de Resende, o parlamentar participou da elaboração do projeto, criação e instalação do primeiro hospital público veterinário do Estado do Rio. Em agosto, o Hospital Veterinário Público de Resende completou mais de 83 mil atendimentos, mostrando que há uma enorme demanda por esse tipo de assistência.
Código de Proteção
O deputado também apresentou um projeto de lei na Alerj que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para normatizar a conduta de médicos veterinários e zootecnistas que detectarem casos de maus-tratos no exercício diário de suas atividades. O objetivo é incluir orientações específicas a esses profissionais quando suspeitarem de qualquer abuso, ajudando a coibir esse tipo de crime.
