O deputado estadual Jari Oliveira (PSB) comemora a publicação da Lei Nº 10.312 que altera o convênio para isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos para Pessoas com Deficiência (PcD) no Estado do Rio de Janeiro. Após solicitação do parlamentar, o governo do estado acatou a proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de setembro de 2023, e publicada em Diário Oficial da União (DOU) em outubro, que aumenta o valor limite para aquisição do veículo com desconto no imposto.
“É motivo de comemoração a publicação dessa lei, que ocorreu na última segunda-feira, dia 08. Até então, as Pessoas com Deficiência no Estado do Rio só podiam comprar carros até R$ 70 mil com isenção de ICMS e sabemos da dificuldade de encontrar veículos novos, que atendam suas necessidades com esse valor. Com a adequação da lei, que já está valendo, o abatimento total do ICMS segue incidindo em carros de até R$ 70 mil, mas oportuniza a compra de carros com valores até R$ 120 mil”, avisou Jari, explicando que a isenção de ICMS será até o valor de R$ 70 mil e a incidência do imposto se dará apenas na parcela superior a esse valor.
Luta do deputado Jari – O parlamentar fez uma Indicação Legislativa na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), em dezembro passado, fazendo o pedido ao Estado e, em fevereiro deste ano, esteve com o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, para solicitar que o Rio adotasse a alteração da legislação de isenção de ICMS na compra de veículos para PcD.
“O secretário se comprometeu e o governo enviou um Projeto de Lei, através de Mensagem do Poder Executivo, à Alerj, que logo foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados. E, agora, o benefício está garantido para os PcD”, reforçou.
Jari quer extensão da isenção do ICMS para o IPVA – Com o aumento do teto para R$ 120 mil, permitindo que as Pessoas com Deficiência (PCDs) possam adquirir seus veículos com isenção de ICMS, o deputado protocolou Indicação direcionada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), solicitando a extensão da isenção, no mesmo teto, para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA). O pedido foi feito assim que a Alerj aprovou a proposta enviada pelo Estado.
“Com essas mudanças na legislação, conseguimos estimular a autonomia e a inclusão tanto para Pessoas com Deficiência, para pessoas com Síndrome de Down e para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por isso, pedimos que a lei que determina a isenção do IPVA ocorra nos mesmos termos do ICMS”, disse Jari.
