A atuante Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) de Volta Redonda publicou um edital para contratar serviços de aplicação de avaliação psicológica aos integrantes da Guarda Municipal (GM), visando à concessão de porte de arma de fogo institucional. A licitação está marcada para o dia 9 de abril, às 9h, e abrange a elaboração de um laudo conclusivo individual para cada agente.
A medida ocorre em um contexto de crescente debate sobre o uso de armas de fogo pelas guardas municipais no Brasil. O tema se torna ainda mais relevante à medida que várias cidades começam a adotar a nomenclatura de “Polícia Municipal” para suas corporações, um movimento que reflete a mudança de status e responsabilidades dessas instituições.
Em Volta Redonda, já há cerca de 15 agentes da GM habilitados a portar armas, de acordo com as exigências da Polícia Federal (PF), órgão responsável pela fiscalização da autorização para uso de armamento. No entanto, o número de guardas armados pode crescer nos próximos meses com o processo de avaliação psicológica, um dos requisitos legais para a concessão do porte institucional. A avaliação deverá seguir as exigências da PF, sendo o laudo emitido em até 20 dias úteis após a realização do teste.
Segundo o edital, a avaliação será realizada em local autorizado pela PF na própria cidade e ocorrerá de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados. Caso haja a necessidade de realizar as avaliações nos finais de semana, isso será previamente acordado entre as partes envolvidas.
A Semop estimou que o valor máximo de R$ 27,3 mil será pago pela contratação da clínica especializada para aplicar as avaliações de aptidão psicológica. O edital prevê que 150 avaliações serão suficientes para atender à demanda da Guarda Municipal por um período de 12 meses.
Polêmica sobre o termo polícias municipais
Apesar de a participação ativa da Guarda Municipal de Volta Redonda em ações de combate a crimes e delitos ser cada vez mais frequente, a ideia de transformar a corporação em uma “Polícia Municipal” ainda não é discutida oficialmente pelo governo municipal. A postura adotada pela administração é de acompanhar os movimentos de outros municípios e aguardar a análise do Poder Judiciário sobre o assunto.
A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou a discussão sobre o nome das corporações municipais. Dino considerou inconstitucional uma mudança na nomenclatura da Guarda Municipal de Itaquaquecetuba, no interior de São Paulo.
Segundo o ministro, a denominação de “Guarda Municipal” é um elemento essencial para a identidade institucional desses órgãos, e permitir a alteração poderia abrir um precedente perigoso para a modificação de outras instituições municipais.
A decisão foi tomada na última segunda-feira (dia 24) após uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM), que questionou a constitucionalidade de uma lei municipal.
A discussão sobre a segurança pública e a mudança na nomenclatura das guardas municipais está longe de ser resolvida. A crescente atuação armada das guardas, aliada a decisões judiciais e movimentações políticas, ainda deixa em aberto o futuro dessas corporações em várias cidades, incluindo Volta Redonda.
