O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Valença para assegurar a regularização da assistência farmacêutica na rede municipal. O acordo, homologado pela Justiça, prevê que o município alcance 100% de cobertura da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) até dezembro de 2028, com índices progressivos ao longo dos próximos anos.
Das seis cláusulas previstas, três já foram cumpridas. Entre elas estão o alcance de 85% da Remune, percentual mínimo estabelecido para a primeira etapa; a entrega de relatório com as causas do desabastecimento; e a divulgação, no site e nas redes sociais da Prefeitura, de informações sobre a Remune, os procedimentos de solicitação e a atuação da Comissão de Demandas Judiciais.
Ainda estão em andamento medidas de planejamento e logística para tornar mais eficiente a compra de medicamentos, além da ampliação gradual da cobertura até atingir a totalidade prevista no TAC.
