A Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai oficiar o Poder Executivo para garantir o cumprimento da Lei 7.550/17, que determina a elaboração periódica de estatísticas sobre a violência contra crianças e adolescentes no estado.
A medida foi anunciada na quarta-feira (dia 18) pelo presidente da comissão, deputado Munir Neto (PSD), durante audiência pública que discutiu o tema “Infância e Adolescência em Risco: o Panorama do Abuso e Exploração Sexual no Estado do Rio de Janeiro”. Segundo o parlamentar, mais do que criar novas normas, é essencial assegurar a efetividade das leis já existentes.
“A Comissão tem atuado com firmeza, não apenas promovendo debates, mas também elaborando projetos de lei. No entanto, mais importante do que propor novas legislações é garantir que as que já existem sejam cumpridas”, afirmou.
Munir Neto destacou ainda que a produção de dados confiáveis é fundamental para orientar políticas públicas mais eficazes. “Sem informação, não há como enfrentar o problema com a seriedade e a urgência que ele exige. Os casos aumentam e se tornam cada vez mais graves, como vimos recentemente em episódios em Copacabana e em Realengo”, disse.
A defensora pública e coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), Clara Rafaela, reforçou a importância da iniciativa. “É fundamental que o Estado produza e divulgue dados anuais sobre a violência que atinge crianças e adolescentes. Isso é essencial para o planejamento e a atuação da Defensoria”, destacou.
Para o professor da PUC-Rio e líder do Grupo de Pesquisa do CNPq “Famílias, Violência e Políticas Públicas”, Antônio Carlos de Oliveira, a subnotificação ainda é um grande desafio. “Há estimativas de que, para cada caso notificado, existam cerca de 20 que não chegam ao conhecimento das autoridades. Apesar dos avanços, como o Disque 100, ainda há muito a ser feito”, explicou.
A presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (Acterj), Nailá Cristina, defendeu a integração entre os órgãos que atuam na proteção da infância. “Não há como falar em garantia de direitos sem considerar o papel dos conselheiros tutelares. É preciso união entre todas as instituições”, afirmou.
O delegado da Polícia Federal Clayton Bezerra alertou para os riscos do uso da internet sem supervisão. “Cerca de 95% das crianças de até 12 anos já têm acesso a smartphones, próprios ou dos pais, e 70% dos responsáveis não monitoram o que os filhos acessam. Muitos acreditam que, por estarem em casa, estão seguros, mas isso é um equívoco”, ressaltou.
Já a delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), destacou a relevância do debate. “É um tema extremamente importante e que deve ser tratado de forma apartidária. A sociedade precisa estar unida para enfrentar esse problema”, concluiu.
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