A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, marcou a última terça-feira (dia 17) com um novo direcionamento no combate a crimes contra crianças e adolescentes na internet: o foco na prevenção. A avaliação é do delegado da Polícia Federal em Volta Redonda, Pedro Paulo Simão da Rocha, que destacou a importância da nova legislação ao comentar a Operação Guardião Digital, deflagrada no mesmo dia em todo o país, inclusive em duas cidades da região Sul Fluminense.
“A principal proposta do ECA Digital é atuar antes que o crime aconteça, fortalecendo mecanismos que reduzam a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco no ambiente virtual”, afirmou o delegado.
A operação teve desdobramentos em Resende e Barra Mansa, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Em Resende, uma pessoa foi presa em flagrante após policiais encontrarem fotos e vídeos de abuso sexual envolvendo menores em seu poder.
Apesar do caráter repressivo da ação, o delegado destacou que a nova legislação representa um avanço principalmente no campo da prevenção. “O ECA Digital pretende atuar em momento anterior à ocorrência do crime, ou seja, trabalha prioritariamente na prevenção da criminalidade sexual virtual contra crianças e adolescentes, já que, nesse tipo de delito, a prevenção é a melhor arma disponível”, disse.
Segundo ele, a lei não cria novos tipos penais nem aumenta penas, mas amplia a responsabilidade das plataformas digitais. “A lei responsabiliza as plataformas de internet pela prestação de serviços adequados aos indivíduos menores de 18 anos, sendo obrigadas a adotar medidas de segurança, privacidade e moderação compatíveis com a idade do usuário”, explicou.
O chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente complementa o já existente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer normas específicas de proteção no ambiente online.
Ainda de acordo com o delegado, os crimes mais investigados pela Polícia Federal nesse contexto envolvem produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil, condutas que já eram previstas na legislação anterior.
Ele também ressaltou o papel das famílias na proteção de crianças e adolescentes. “Pais e responsáveis têm papel fundamental. A melhor forma de manter crianças e adolescentes seguros é o constante monitoramento, utilizando aplicativos de controle parental e, principalmente, mantendo diálogo aberto para que os jovens tenham confiança em pedir ajuda quando necessário”, completou.
A Operação Guardião Digital foi realizada de forma simultânea em diversos estados, com a expedição de 34 mandados de busca e apreensão. A ação integra um conjunto de iniciativas permanentes da Polícia Federal no combate a crimes virtuais contra menores, agora reforçadas por uma legislação que prioriza a prevenção no ambiente digital.
