Legalmente, o salário mínimo nacional corresponde à remuneração que cada trabalhador deve receber. Há, no entanto, variações do valor por categoria profissional. Engenheiros e arquitetos, por exemplo, têm o piso nacional de 8,5 salários mínimos, correspondente a pouco mais de R$ 10 mil.
Em Volta Redonda, não bastasse o questionamento da Lei 5.711/2020, que prevê a reestruturação das carreiras de arquitetura e engenharia pública da administração municipal, o prefeito Neto foi além. Durante a semana foi anunciada a realização de um processo seletivo para as duas carreiras. O salário-base? R$ 1.100.
“Estamos lutando para a implementação da reestruturação, que foi aprovada e é lei municipal, e fomos surpreendidos pela convocação de um processo seletivo com valor abaixo do salário mínimo nacional, de R$ 1.212, para 220 horas trabalhadas. É surreal o que a prefeitura de Volta Redonda está fazendo”, analisou o presidente do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR), Fernando Jogaib. “O Sindicato pede que arquitetos e engenheiros não aceitem e não participem do processo”.
Conforme consta em edital, a remuneração será acrescida de auxílio alimentação (R$ 250), gratificação social (R$ 200) concedida a todos os funcionários do município de Volta Redonda, gratificação de nível superior de 15% (R$ 211,80) e abono complementar de R$ 112, totalizando o vencimento de R$ 1.873,80,
Segundo Jogaib, é importante esclarecer que as bonificações previstas no edital para os profissionais não incidem no Fundo de Garantia (FGTS), férias e 13º salário. “Isso quer dizer que o valor base para a aposentadoria e outros benefícios será muito baixo. O trabalhador perde muito com ações como essa da Prefeitura. O ideal seria a convocação de um processo dentro da lei 4950-A ou na Lei 5.711, no mínimo”, sugere o sindicalista.
CAU
O salário oferecido pelo governo Neto para preencher as dez vagas, abaixo do regulamentado para o exercício das duas funções, também é questionado pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Pablo Cesar Benetti. Em ofício direcionado à secretaria municipal de Administração de Volta Redonda, o representante da categoria no estado diz acreditar que tratasse “de mero equívoco no momento da edição do citado documento [edital]” e solicita a sua adequação à Legislação que rege o exercício profissional. O dirigente do CAU-RJ defende a retificação do vencimento base para o cargo de arquiteto para R$ 4.848, para uma jornada de 20 horas semanais, ou R$ 10.302, para 40 horas semanais. O documento foi encaminhado terça-feira (dia 6) ao Palácio 17 de Julho.
Lei
A Lei Municipal aprovada em 2020 pela Câmara de Vereadores estabelece a reestruturação das carreiras de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, integrantes do quadro permanente de pessoal, estatutários e celetistas, ativos e inativos, da Administração Direta, Indireta e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Município de Volta Redonda. Também determina uma sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional em grupos e referências, dentro do cargo, orientando-o para sua realização profissional.
O grupo G1, por exemplo, tem salário inicial de R$ 4.600. O último grupo, denominado G7, tem inicial de R$ 7.405,70. A Prefeitura, porém, alega que é inconstitucional e, portanto, não deveria ser aplicada.
“Todos os estudos de impacto necessários para a apresentação da Lei foram apresentados, e mais de um. O processo seguiu o rito correto e a Lei está em vigor, é preciso que a prefeitura de Volta Redonda cumpra. E é fundamental que a população saiba que estes profissionais são responsáveis por aprova, modificar e apontar riscos de segurança em todos os processos de engenharia e arquitetura do município. Estamos falando de pequenas construções como nossas casas, mas também de grandes obras, como viadutos, hospitais , delegacias , postos de saúde etc.”, afirmou Fernando Jogaib.
O departamento jurídico do Senge-VR, segundo o presidente, está atuando e desenvolveu a ação judicial para pleitear os valores aos servidores da Prefeitura. “Estamos dependendo mesmo é dos trabalhadores, que se mobilizaram na assembleia, mas precisam procurar o Sindicato para definirmos se a ação será individual ou coletiva, com o Senge sendo o substituto processual”, explicou.
Professores na mesma situação
Receber o valor do salário-base abaixo no mínimo nacional também é uma realidade dos professores da rede pública de Volta Redonda. Recentemente, a Folha do Aço publicou revelou que, assim como o valor oferecido às carreiras de arquitetura e engenharia, os profissionais de educação também recebem R$ 1.100, com um abono de R$ 112 referentes à complementação para se chegar ao salário mínimo.
“Como ele [prefeito] não reajustou na época, agora teria que fazer um Decreto com o percentual e pagar para todos nós. Espertamente ele decidiu dar a diferença como abono. Mandou Mensagem à Câmara, que aprovou. Segundo me falaram, alguns vereadores estão dizendo que não sabiam e os funcionários continuaram com esmola e salário do ano passado”, disse um profissional que pediu para não se identificar.
A versão oficial do Palácio 17 de Julho é que o menor salário pago para o funcionalismo municipal é de R$ 1.400,00, Até certo ponto, não deixa de ser uma verdade, já a prefeitura de Volta Redonda utiliza como base a Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), em que um dos artigos considera o total da remuneração percebida pelo servidor público. Isso inclui Gratificações, Adicional de Tempo de Serviço, entre outros, o que acaba garantindo mais alguns reais para os funcionários. Todavia, a Súmula estabelece algumas exceções, que são os aposentados proporcionais.
