O prefeito Neto (PP) terá que usar, mais uma vez, a sua conhecida habilidade nos bastidores para escapar de um novo desgaste às vésperas das eleições municipais. Na segunda-feira (dia 3), a Divisão de Expediente da Câmara Municipal encaminhou e-mail aos gabinetes dos vereadores com a íntegra do parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2021.
Com 75 páginas, o acórdão assinado pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) foi proferido unanimemente durante sessão plenária realizada em janeiro. No entanto, apenas agora, ou seja, seis meses depois, é que começará a ser analisado pelos parlamentares. O relatório aponta irregularidades, improbidades, determinações e recomendações.
Seguindo os trâmites legais, após passar pelas comissões permanentes da Câmara, o parecer será pautado pela Mesa Diretora para avaliação em definitivo pelo plenário. “O parecer é técnico e as inconsistências apresentadas precisam ser observadas e analisadas pela Câmara”, destaca o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Rodrigo Furtado (PSC).
Prevalecendo a maioria dos votos em plenário na mesma linha dos técnicos do TCE-RJ, ou seja, pela rejeição das contas, Neto pode enfrentar uma nova batalha judicial para registrar a sua candidatura à reeleição, em 2024. O cenário remete a 2020, quando o então candidato precisou recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para rever a impugnação de sua candidatura.
Naquela oportunidade, o processo teve como base a reprovação das contas de 2011 e 2013 pela Câmara de Vereadores de Volta Redonda em 2017. A medida do parlamento foi baseada no parecer contrário da Corte de Contas, emitido em fevereiro de 2014.
A decisão do Legislativo Municipal chegou a tornar Neto inelegível por oito anos a contar de 2017, mas o ministro Alexandre de Moraes acabou revertendo o quadro e confirmando a diplomação de Neto e de seu vice, Sebastião Faria.
Acórdão
O acórdão resultante de processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia apontou problemas na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o documento, “a conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, não atendendo, dessa forma, a Lei Federal 14.113/20”.
O equívoco, conforme o TCE, levou ao registro de uma determinação ao gestor municipal, que deverá providenciar o ressarcimento à conta do Fundeb, com recursos ordinários, do valor de R$ 3,6 milhões.
A outra irregularidade refere-se ao investimento na área de Saúde: apenas 8,7% das receitas de impostos e transferências. A Constituição Federal determina que este percentual deve ser de no mínimo 15%. O acórdão estabelece ao prefeito Neto a correta observação dos preceitos constitucionais, devendo o valor não aplicado ser acrescido ao montante mínimo do exercício subsequente.
Além das irregularidades e determinações supramencionadas, o acórdão indica 18 impropriedades, 20 determinações e duas recomendações. Destaca-se a observação para que Volta Redonda estabeleça procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública.
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