Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Volta Redonda ingressou na Justiça Estadual com uma ação civil pública contra o ex-prefeito Antônio Francisco Neto (DEM). No processo, a prefeitura solicita o ressarcimento aos cofres de R$ 4 milhões por improbidade administrativa. Os advogados do Palácio 17 de Julho explicam na ação judicial que o ressarcimento ao erário é em razão da prática de atos de improbidade administrativa, que implicaram em prejuízos aos cofres do município, além de violação aos princípios regentes da atividade estatal, decorrente da rejeição da prestação de contas do Convênio nº 726109/2009, celebrado pelo extinto Ministério do Esporte com a prefeitura de Volta Redonda.
A vigência no acordo foi no período de 31/12/2009 a 18/12/2011. O convênio era sobre o projeto “Segundo Tempo”, que consistia na implantação de 90 núcleos de Esporte Educacional na cidade, para atender mais de nove mil crianças. “Ocorre que a prestação de contas desse convênio foi rejeitada pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Cidadania, com comunicação ao atual prefeito por meio de ofício”, diz a ação impetrada pela PGM.
Ainda segundo a ação, a análise técnica da Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Cidadania, em relação à documentação apresentada pela antiga gestão da prefeitura, constatou diversas inconsistências. “Merece destaque o item nº 2.6.18 supra, que revela não ter havido a comprovação da utilização dos recursos, nem a restituição ao erário do saldo de R$ 630.483,00, conforme preconizava o respectivo Termo do Convênio”, relata a denúncia.
A prefeitura de Volta Redonda ainda pede, em tutela de urgência, a indisponibilidade dos bens de Neto, até o limite do valor do prejuízo causado, que chega a R$ 4.472.550,98. E pede a condenação do ex-prefeito a ressarcir esse valor ao município caso seja considerado culpado pelo juízo. Na ação judicial, o Município ainda pede, para comprovação de todos os fatos narrados na peça judicial, que seja feita a produção de todas as provas, notadamente pericial, testemunhal, documental e o depoimento do ex-prefeito Neto.
Ainda na ação, a PGM solicita a Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Ministério da Cidadania para evitar incluir a Volta Redonda na lista de cadastros restritivos por conta da prestação de contas rejeitadas. A ação também foi encaminhada ao Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva, para adoção de eventuais providências cabíveis.
