A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou audiência pública na quinta-feira (dia 5) para discutir a situação dos concursados da Polícia Militar em 2014. O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (PTB), anunciou que vai encaminhar um documento ao Governo do Estado com argumentos baseados na Lei 9.546/22 para apoiar os que não foram incorporados por causa do limite de idade.
A norma estabeleceu que 32 anos é a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. “Com a presença da procuradoria da Alerj e por determinação do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), vamos encaminhar à Secretaria de Estado da Polícia Militar, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Casa Civil dois fatos novos para que sejam instruídos no processo administrativo. Em relação à idade, vamos falar sobre uma lei aprovada na Alerj, que altera a idade, permitindo dar a segurança jurídica necessária para que a administração pública possa fazer o chamamento dessas pessoas para as demais fases do concurso. No caso dos reprovados por História, vamos enviar uma recomendação do Ministério Público adotando uma série de medidas para que possamos resolver esse caso”, explicou o parlamentar.
O cumprimento da Lei 9.546/2022 foi uma cobrança também dos concursados. Em resposta, a diretora do Departamento de Recrutamento e Seleção de Praças (DRSP) da SEPM, tenente-coronel Carla Martins, afirmou que a corporação está aguardando o parecer favorável da PGE em relação ao tema. “A Polícia Militar não pode tomar nenhuma decisão sozinha. Temos que aguardar o parecer jurídico da Procuradoria-Geral, além das regras e requisitos que precisam ser cumpridos não somente pela PMERJ, quanto pelos candidatos”, destacou.
Segundo Alberto Camargo, promotor de Justiça do Ministério Público (MP-RJ), a extensão do trânsito em julgado para todos os candidatos é a melhor solução. “Processos judiciais com trânsito em julgado que anularam questões do concurso devem ser estendidos aos demais candidatos. O concurso público mede o candidato de acordo com um critério. Se você alterar esse critério para um candidato, esse critério novo deve ser utilizado para os outros também. Esse é o ponto central para que tenhamos uma solução para o chamamento desses concursados que não foram convocados para as etapas subsequentes”, disse.
Participante da audiência, o professor Alisson Nascimento ressaltou que há mais de 900 candidatos esperançosos em relação a poderem concorrer às vagas para a PM. “O Ministério Público expediu uma recomendação a fim de dar solução ao que estamos batalhando há oito anos. As questões já foram anuladas, agora só queremos que os direitos sejam estendidos aos demais candidatos que ficaram de fora, para que eles possam conseguir entrar na Polícia Militar. Acredito que, com a força da Comissão de Servidores e do Ministério Público, e do entendimento da Polícia Militar, a gente vai conseguir chegar a um denominador comum e encontrar uma solução definitiva para o caso”, declarou.
