A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, começou o período para a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) na terça-feira (dia 2), que é essencial para manter a regularidade. O procedimento informa o faturamento do ano anterior e possíveis contratações. Em 2024, microempresários devem apresentar documentos referentes a 2023.
A multa por atraso varia de 25 a 40 reais. O limite anual do MEI é de 81 mil reais e, caso este seja ultrapassado, o empreendedor deve buscar um contador para desenquadramento de Microempreendedor Individual para Microempresas (ME), cujo limite de faturamento anual é de 360 mil reais. Não declarar implica multa mínima de 50 reais e risco de inaptidão perante a Receita Federal.
O agente administrativo responsável pela sala do Empreendedor de Barra Mansa, Igor Soares, destaca a importância da conformidade legal. “Isso assegura a conformidade e regulamentações tributárias e, principalmente, preserva o status ativo da empresa, evitando multas e sanções”, disse.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Daniel Maciel, enfatizou a necessidade de os microempreendedores manterem suas declarações em dia para evitar contratempos, além de destacar a importância deles para a economia local. “Os pequenos empresários são de extrema importância na movimentação da economia da nossa cidade e é fundamental que eles estejam em dia com as suas declarações para que sigam contribuindo positivamente com o município, sem eventuais multas ou suspensões automáticas pelo sistema”, finalizou.
O documento deve ser entregue na Sala do Empreendedor, que fica no pátio da Prefeitura, das 8h30 às 16h30, até o dia 30 de abril.
Fotos: Chico de Assis e Divulgação
