Na última sexta-feira (dia 2), a Polícia Federal deflagrou uma operação em Angra dos Reis para fiscalizar empresas de segurança privada em eventos de grande porte. Durante a ação, identificou-se que duas dessas empresas operavam sem a devida autorização, conforme estabelecido pela Lei 7.102/83 e pela Portaria 18045/23.
Além disso, constatou-se que alguns vigilantes estavam com cursos de formação vencidos, e outros não possuíam a capacitação necessária para atuar em eventos de grande porte, requisito indispensável para garantir a segurança nesse contexto.
Diante das irregularidades, a Polícia Federal lavrou dois Autos de Encerramento de Atividade de Segurança Privada não Autorizada, notificando os responsáveis e contratantes. É importante destacar que, em caso de descumprimento, os envolvidos podem ser responsabilizados criminalmente.
A Lei 7.102/83 estipula que a atividade de segurança privada deve ter autorização prévia da Polícia Federal, não apenas para serviços de vigilância armada, mas também para aqueles que atuam sem armas. Todos os vigilantes devem possuir capacitação, incluindo curso de formação específico, com reciclagens a cada dois anos.
Denúncias sobre irregularidade ou clandestinidade nas atividades de segurança privada podem ser feitas por meio do e-mail [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (21 2203-4880).
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