O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas de 2023 da gestão do prefeito Neto (PP), em decisão nesta quinta-feira (dia 9). Todas as contas do mantado anterior de Neto (2021 a 2023) tiveram parecer prévio contrário a aprovação.
A análise técnica apontou quatro irregularidades, entre elas, não ter aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, o governo municipal também teria efetuado gastos irregulares com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O município também não apresentou os demonstrativos contábeis consolidados, segundo o TCE, o que teria impossibilitado a análise dos resultados apresentados pelo município. O Ministério Público de Contas manifestou-se de acordo com o parecer do Corpo Instrutivo
Neto tem prazo de 10 dias para ele apresentar manifestação escrita se desejar.
Veja as irregularidades apontadas:
IRREGULARIDADE Nº 1
Ausência dos demonstrativos contábeis consolidados, solicitados por meio da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, impossibilitando a análise dos resultados apresentados pelo município.
IRREGULARIDADE Nº 2
Gastos com verba do Fundeb em desacordo com o artigo 70 da Lei n.º 9.394/96 c/c a Lei n.º 14.113/20.
IRREGULARIDADE Nº 3
Não foi aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.
IRREGULARIDADE Nº 4
O Município não aplicou até o exercício de 2023 o valor complementar ao mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, descumprindo o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 119/22.
