A prefeitura de Volta Redonda autorizou a contratação direta, sem licitação, de um escritório de advocacia especializado para atuar na recuperação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos pelo município, suas autarquias e fundações, que não foram repassados pela União.
O valor estimado a ser restituído é de aproximadamente R$ 12,6 milhões. Pela prestação do serviço, o escritório contratado receberá 20% sobre o montante recuperado.
A contratação da sociedade de advogados Hemmer, Ribeiro, Finotti e Ferreira, com sede em Uberlândia-MG, foi ratificada com base no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação quando há inviabilidade de competição, como é o caso da contratação de profissionais especializados.
O processo administrativo, conduzido pela Gerência de Estratégia Governamental (GEGOV), prevê que a ação judicial abrangerá o período ainda não alcançado por prescrição ou decadência, garantindo que o município possa recuperar integralmente os valores devidos referentes ao IRRF.
O Imposto de Renda Retido na Fonte é descontado diretamente nos rendimentos pagos pela Prefeitura e suas entidades, mas, segundo a gestão municipal, parte desses recursos não foi repassada pela União. A medida visa assegurar a recuperação desses valores e reforçar as finanças públicas de Volta Redonda.
