O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, obteve na Justiça decisão favorável no contexto da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, e ajuizada contra o ex-prefeito do município de Engenheiro Paulo de Frontin Eduardo Ramos da Paixão (MDB) e a TCPA Empreendimentos Culturais Ltda. Na decisão, foi declarado nulo o contrato nº 001/ 2006, firmado entre o município e a referida empresa, para contratação de show do cantor Elymar Santos, pelo valor de R$ 89.108,00, sem a devida licitação pública.
Assim, o ex-prefeito foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor de dez vezes a remuneração mensal recebida pelo mesmo à época, quando ocupava a função de prefeito; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais pelo período de cinco anos e à perda da função pública.
Por sua vez, a TCPA Empreendimentos Culturais Ltda. foi condenada ao pagamento de multa civil equivalente ao valor dos lucros obtidos, a ser apurada em liquidação de sentença e revertida em favor do município de Engenheiro Paulo de Frontin, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Cegueira
Alguém precisa avisar aos que pertencem à oposição “cega” que quando um ente público contrata diretamente uma OS (Organização Social) para prestar determinado serviço, a mesma tem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
PSC
O Partido Social Cristão (PSC), que tem o governador Wilson Witzel como principal nome, receberá em seus quadros importantes políticos do Sul Fluminense. O prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, foi o primeiro a anunciar a filiação.
Pinheiral
O prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa, é outro que tem conversas adiantadas com o partido que tem um peixe como símbolo.
Piraí
Outro que está com os dois pés praticamente no PSC é o ex-prefeito de Piraí Tutuca.
Em comum
Drable, Ednardo e Tutuca têm em comum o fato de terem pertencido recentemente ao MDB.
Barragem
Em reunião realizada na noite de quarta-feira (dia 7) com moradores de Floriano e da Vila dos Remédios, o gerente Industrial e coordenador do Plano de Ação de Emergência para Barragens da Cimento Tupi SA, Gil Augusto de Carvalho, e o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município, Carlos Roberto de Carvalho, o Beleza, anunciaram o encerramento definitivo das atividades da barragem da empresa, localizada em Quatis.
Risco
Na barragem, de 19 metros de altura, estão armazenados resíduos de exploração de quartzo, minério não tóxico, utilizado na fabricação de vidros. A total desativação da barragem está prevista para setembro deste ano. A Vila dos Remédios, bairro que pertence a Barra Mansa, é um dos locais possivelmente mais afetados em caso de rompimento da barragem de rejeitos.
Cesbra
Um decreto assinado no dia 29 de julho criou uma Comissão Especial para avaliação de imóvel cedido por concessão pela prefeitura à Cesbra Química S/A, na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, em Três Poços. O governo municipal pretende alienar (transferir sua propriedade) o terreno por oferta pública, conforme Processo Administrativo nº 8.744/2018. A comissão instituída será coordenada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPU).
Repasse
O governo do estado repassou durante a semana R$ 72 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 29 de julho a 2 de agosto. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS, IPI e IPVA às administrações municipais.
Receitas
Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 7,21 bilhões. Os depósitos semanais são feitos conforme prevê a Lei Complementar 63/1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Variação
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Alimentar
Na manhã de sexta-feira (dia 9), aconteceu no Parque Natural Municipal de Saudade, a primeira Reunião Ampliada de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Barra Mansa. Os principais objetivos da reunião foram estabelecer diretrizes que adequam o direito humano na alimentação saudável, na soberania alimentar municipal e definir os delegados, vinculados à sociedade civil e governo, que se destinarão a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que acontece entre os dias 28 e 30 de agosto, no Rio de Janeiro.
Eleitos
Os delegados eleitos foram Francisca Marques da Associação Mulher e Cidadania e Carina Baia de Almeida da Associação dos Portadores de Deficiência Física de Barra Mansa, representando a sociedade civil, e José Chagas dos Santos, popularmente conhecido como Jota Chagas, instituído como governo.
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