A disputa jurídica para saber quem ocupará a 21ª vaga na Câmara Municipal de Volta Redonda está longe de terminar. Menos de 48 horas após ser afastado por decisão liminar, o vereador Halison Vitorino (PP) recebeu respaldo da direção da Casa Legislativa para retornar ao cargo. Na quinta-feira (dia 26), a Procuradoria da Câmara protocolou na Justiça um pedido de reconsideração da medida liminar que afastou Halison e que deu posse ao primeiro suplente do PP, Guilherme de Souza Policarpo, o Guilherme Sipe. O recurso assinado pelos procuradores jurídicos Alexandre Thuler e Rodrigo Fontenelle, além do presidente Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), sustenta que o Hospital São João Batista é uma autarquia municipal e que as normas previstas tanto na Lei Orgânica do Município (LOM) quanto no Regimento interno da Casa, autorizam a nomeação de qualquer vereador no cargo de diretor.
“Não havendo, portanto, qualquer irregularidade no exercício do mandato de Halison Vitorino”, sustenta a Procuradoria. O documento pede o imediato retorno do parlamentar afastado de seu mandato ao exercício de suas funções, até o julgamento do recurso. “Considerando que seu afastamento é medida excessivamente gravosa ao parlamento local, e não urgente”.
O pedido ainda será analisado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Volta Redonda. Halison Vitorino afirma que irá lutar para provar que não cometeu nenhuma irregularidade. “Não abala a minha fé e continuo acreditando na Justiça. Sei que em breve serei honrado e voltarei ao cargo pelo qual fui escolhido democraticamente. Neste momento, o que nos resta é recorrer desta decisão, o que já estou fazendo junto a uma equipe qualificada”, postou o jovem político nas redes sociais.
Posse
Conforme determinação judicial, Guilherme Sipe tomou posse na terça-feira (dia 24), no Salão Nobre da Câmara. Na ausência do presidente, Neném, a rápida cerimônia foi comandada pelo primeiro vice-presidente da Casa, vereador Edson Quinto (PL).
É a segunda vez que Sipe é empossado no Legislativo da Cidade do Aço. Em maio, ele assumiu a cadeira de seu companheiro de partido, Halison Vitorino, que naquela oportunidade licenciou-se do cargo para assumir a direção-administrativa do Hospital São João Batista. A passagem de Halison pela unidade, porém, durou menos de um mês e logo ele reassumiu o mandato.
Desta vez, o retorno de Sipe foi graças a uma decisão judicial, obtida segunda-feira (dia 23). O juiz Roberto Henrique dos Reis concedeu liminar favorável ao primeiro suplente do PP, por intender que Halison se licenciou irregularmente, “em afronta à lei Orgânica do Município e ao Regulamento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e, ainda, em afronta à Constituição Federal”.
LOM
Num primeiro momento, a Justiça havia entendido que Halison não feriu a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Regulamento Interno da Câmara. Análise semelhante teve o plenário do Legislativo volta-redondense, que em junho rejeitou, por 19 votos, o requerimento que pedia a abertura do processo de cassação do parlamentar.
Guilherme Sipe, porém, recorreu da sentença, e na segunda-feira conseguiu a suspensão do mandato de Halison pelo menos até o fim do julgamento do mérito. O magistrado registra que a urgência do procedimento “decorre do fato do vereador Halison Vitorino estar irregularmente exercendo mandato, quando deveria ter sido exonerado ou ter perdido seu mandato, tudo em detrimento do suplente, seu substituto legal, que inclusive exerceu o mandato por mais de quatro meses”.
Ainda de acordo com o responsável pela 4ª Vara Cível de Volta Redonda, “trata-se de atuação do Poder Judiciário não intromissiva em outro Poder, pois estamos diante de evidente ilegalidade no exercício do mandato de vereador que se licenciou irregularmente, em afronta à lei Orgânica do MVR e ao Regulamento Interno da CMVR e, ainda, em afronta à Constituição Federal”.
