O salário mínimo nacional corresponde ao menor valor que um trabalhador de carteira assinada pode receber em todo país. Corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o valor de 2022 é de R$ 1.212, que incide nos cálculos de férias, 13° salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Essas são informações que a maioria dos trabalhadores de todas as categorias sabem muito bem. Em Volta Redonda, no entanto, o governo municipal decidiu conceder, aos professores da rede pública, um abono salarial de R$ 112 no lugar do reajuste devido desde janeiro. A medida, que não garante a manutenção do valor para a aposentadoria, por exemplo, tem desagradado parte dos servidores.
“Como não reajustou na época, agora ele [prefeito] teria que fazer um decreto com o percentual e pagar a todos nós. Espertamente ele decidiu dar a diferença como abono. Mandou mensagem para a Câmara, que aprovou. Segundo me falaram, alguns vereadores estão dizendo que não sabiam e os funcionário continuaram com esmola e salário do ano passado”, disse um profissional que pediu para não se identificar.
Outra servidora pública ouvida pela Folha do Aço relata que os professores já perderam parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a ampliação da lei. “Não que esses profissionais não mereçam, pois trabalham com afinco, mas tivemos parte do valor redistribuído e ainda temos que amargar o salário-base de R$ 1.100. Pelo jeito, ano que vem, o prefeito irá conceder um novo valor de abono, sem reajuste do salário e continuaremos a ganhar R$ 1.100”, disse a professora da rede municipal, que também preferiu não se identificar.
Segundo o coordenador do Sindicato Estadual Profissionais de Educação – Núcleo de Volta Redonda (Sepe-VR), Raul Santos, há uma constante mobilização para o cumprimento, não só do salário mínimo, mas da Lei do Piso do Magistério. “Nós estamos em constante processo de mobilização, inclusive lutando pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, que o governo não cumpre, além de não nos conceder reajuste desde 2014. Temos ações judiciais ganhas que a atual gestão ignora ou recorre para não pagar o salário devido a seus funcionários”, detalha o representante do Sindicato.
A entidade informou que denunciou o que chamou de “política de bonificação” do governo municipal. “Estamos a todo momento denunciando a política de bonificação do Neto que, além de não incidir em diversos aspectos para majoração do nosso vencimento, ainda se mostra uma política covarde que deixa de lado os aposentados e aposentadas. Estamos falando de um grupo imprescindível, que dedicou a vida como servidores e vêm sendo cada vez mais, e mais, massacrados com essa tendência de bonificação que só atinge, na grande maioria, os servidores da ativa”, disse Raul.
O sindicalista afirmou que, além de não cumprir o salário mínimo do ano e o piso, a Prefeitura descumpre a reserva de horário para estudo dos professores. “Ainda é importante frisar que a mesma lei que versa sobre o piso salarial do magistério garante uma reserva de 1/3 de carga horária dos professores para estudo e planejamento. Essa reserva o governo também insiste em descumprir, o Sepe já ganhou a batalha judicial em última instância e deveríamos ter sido contemplados ainda em 2016. No entanto, a gestão que disse estar há anos trabalhando em uma proposta para implementar a reserva de 1/3, compareceu na última audiência judicial sem nenhum estudo ou proposta para os professores e professoras da rede, tratando mais uma vez com descaso os servidores da educação municipal”.
Arquitetos e engenheiros
da PMVR
O problema não é só com os professores. Arquitetos e engenheiros que atuam na rede pública de Volta Redonda também travam uma luta para que o Palácio 17 de Julho faça o reenquadramento dos profissionais, cumprindo a Lei Municipal 5.711. Há profissionais com décadas de trabalho com salário de pouco mais de um salário mínimo.
A Lei Municipal aprovada em 2020 prevê a reestruturação das carreiras de Arquiteto e Urbanista e Engenheiro, integrantes do quadro permanente de pessoal, estatutários e celetistas, ativos e inativos, da Administração Direta, Indireta e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Município. Também estabelece uma sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional em Grupos e Referências, dentro do cargo, orientando-o para sua realização profissional.
O grupo G1, por exemplo, tem salário inicial de R$ 4.600. O último grupo, denominado G7, tem inicial de R$ 7.405,70. A Prefeitura, por sua vez, alega que a lei é inconstitucional e, portanto, não deverá ser aplicada.
Segundo o advogado do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR), o trabalho da comissão responsável pela elaboração do projeto tem embasamento em cinco estudos de impacto financeiro, apresentados na época à Prefeitura e Câmara de Vereadores.
“O fundamento na representação que arguiu a inconstitucionalidade da lei, a todo momento, diz que não houve estudo de impacto econômico da lei sobre o orçamento do município, mas foram apresentados cinco estudos. Fora isso, do ponto de vista técnico, não caberia a representação no momento em que é feita, pois um dos requisitos da representação é a imediatividade, mas a lei é de 2019, entrou em vigor em 2020 e, em 2022, com ela já em vigor a prefeitura vai arguir a inconstitucionalidade”, explica o advogado.
Nota:
O jornal Folha do Aço solicitou uma nota da prefeitura, mas até o fechamento da edição não tivemos retorno.
E agora em 2023 vai ter outro reajuste e também não foi incluído no orçamento. O salário mínimo vai para 1320,00 e os servidores concursados de VR continuam no 1100,00.