Uma recente decisão do secretário municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Volta Redonda, Paulo Barenco, exigindo laudo médico que indique o grau do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para obter a carteirinha de estacionamento em vagas públicas, causou indignação e reacendeu debates. Especialistas e defensores da causa alertam que tal exigência pode ferir leis de proteção aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
A advogada e escritora Leslie Vieira explica que os autistas têm amparo legal garantido pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ambas reconhecem o autismo como uma deficiência e asseguram direitos como o acesso às vagas de estacionamento reservadas, sem discriminação ou exigências adicionais que ultrapassem o que está previsto na legislação.
Segundo Leslie, a Lei Brasileira de Inclusão define que qualquer pessoa com deficiência, incluindo autistas, tem direito a um cartão de estacionamento especial, emitido pelos órgãos de trânsito. Esse cartão não deve ser condicionado à apresentação de laudos detalhados sobre o grau do transtorno, mas apenas à comprovação do diagnóstico. “Exigir laudos mais específicos pode ser considerado uma barreira administrativa que viola o princípio da acessibilidade plena”, destaca a advogada.
As vagas reservadas são essenciais para garantir segurança e facilidade de acesso a locais públicos e privados. Para autistas, que muitas vezes enfrentam desafios sensoriais ou comportamentais, essa medida é mais do que um benefício, é uma necessidade.
Falta de conscientização
Além da questão burocrática, o episódio traz à tona a necessidade de maior conscientização e fiscalização quanto ao uso indevido das vagas reservadas. Leslie Vieira alerta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro preveja multa e remoção de veículos para quem ocupa vagas especiais irregularmente, a fiscalização ainda é falha em muitas cidades.
“A sociedade precisa entender que respeitar esses direitos é mais do que cumprir a lei; é exercer cidadania. Campanhas de conscientização, aliadas a uma fiscalização eficiente, são fundamentais para garantir a inclusão”, pontua.
Para a advogada, o caso em Volta Redonda ilustra um problema maior: a aplicação inconsistente das leis de inclusão. “Apesar dos avanços jurídicos, o desconhecimento e a falta de preparo de autoridades e instituições ainda geram obstáculos para pessoas com deficiência e suas famílias.”
Na avaliação de Leslie, a solução passa pela educação e pelo diálogo. “O respeito aos direitos dos autistas não pode ser negociável. Precisamos de mais capacitação, tanto de gestores públicos quanto da sociedade, para que possamos efetivamente construir um ambiente inclusivo. E esse episódio de Volta Redonda serve como um lembrete de que, no caminho para a inclusão, o cumprimento das leis deve ser prioridade. Afinal, a luta por igualdade e respeito é responsabilidade de todos”.
