A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (dia 27), o projeto de Lei nº 4668/2025, que impõe exclusividade ao fornecimento de bolsas de transportes identificadas (bags) às empresas de delivery por aplicativos, como iFood, proibindo a comercialização do item por terceiros a entregadores, e visa aumentar a segurança dos consumidores e dos trabalhadores do ramo.
De autoria do deputado estadual Alexandre Knoploch (PL), a proposta quer garantir ‘maior controle e segurança no setor de entregas por aplicativos’ e pode render multa à plataforma, em caso de não cumprimento da lei, de R$ 5 mil por unidade.
“A proibição da comercialização no mercado comum visa evitar o uso indevido das bolsas por pessoas não cadastradas nas plataformas, promovendo maior transparência e organização no sistema de delivery”, explica Knoploch, na justificativa do projeto. “Não podemos mais tolerar pessoas de má índole se fazendo passar por trabalhadores. É uma lei para melhorar a segurança da população e proteger o trabalhador dos impostores que usam a bag do aplicativo para cometer crimes”.
Além disso, a ideia protocolada pelo parlamentar também teria uma numeração vinculada ao entregador, que, segundo ele, tem como objetivo aumentar a responsabilidade individual e facilitar o rastreamento em caso de possíveis irregularidades.
