Foi publicada na edição de terça-feira (dia 3) do Diário Oficial de Volta Redonda a íntegra da Lei Municipal 6.615, de autoria do prefeito Neto (PP), que institui o Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da administração direta do município. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e visa promover a adequação dos quadros funcionais e a racionalização das despesas com pessoal. No entanto, a medida foi adotada sem ampla discussão prévia com os servidores ou com as entidades que os representam.
A lei estabelece que poderão aderir ao programa os empregados públicos com 85 anos ou mais, que já estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que a aposentadoria tenha ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que reformou o sistema previdenciário.
Entre as condições previstas estão o desligamento definitivo do servidor, sem possibilidade de reintegração, e o pagamento de uma indenização compensatória de até R$ 120 mil – valor correspondente a seis vezes a última remuneração líquida. O pagamento será feito em parcela única, no prazo de até 60 dias após o desligamento.
A adesão ao PDV será facultativa, mas é considerada irretratável e irrevogável, e deverá ser formalizada em até dez dias corridos a partir da publicação da lei. Após esse prazo, expira o direito à adesão.
Importante destacar que o programa não contempla os servidores vinculados à administração indireta do município, como os que atuam no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e na Fundação Educacional de Volta Redonda (Fevre). A exclusão ocorre porque a lei se aplica exclusivamente à administração direta, o que torna a participação desses funcionários vetada.
O texto da lei também não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro que o programa possa causar ao orçamento do município, hoje estimado em cerca de R$ 2 bilhões.
Aumento de cargos
Chama atenção que a publicação da lei ocorre em meio ao crescimento no número de cargos comissionados no governo municipal, especialmente nas novas secretarias criadas no início do atual mandato de Neto. A combinação entre estímulo à saída de servidores antigos e aumento da ocupação de cargos de confiança reforça críticas quanto à falta de transparência e diálogo com o funcionalismo.
Servidores ouvidos pela reportagem, que pediram para não ter os nomes divulgados por medo de represálias, criticaram a postura do prefeito. “Em vez de dialogar, valorizar quem está há décadas no serviço público, ele prefere empurrar os servidores para fora com esse tipo de programa”, disse um deles.
Outro afirmou: “É incoerente. Enquanto aumenta cargos comissionados para atender interesses políticos, quer reduzir o quadro efetivo alegando economia. O funcionalismo está sendo desrespeitado.”
O que diz o Sindicato
Victor Jácomo, advogado do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, criticou a forma como o Programa de Demissão Voluntária (PDV) foi implementado pela Prefeitura:
“A atitude do prefeito em encaminhar uma lei de programa de demissão voluntária sem ouvir o sindicato e os servidores públicos é lamentável. Além disso, a lei sequer se aplica a servidores da ativa, já que, na administração pública, há demissão compulsória aos 75 anos. A exigência de idade mínima de 85 anos é completamente desconectada da realidade do funcionalismo.
O valor oferecido também é irrisório. Os servidores sempre esperaram, no mínimo, o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e uma compensação discutida de forma transparente, com consenso entre o município e os trabalhadores. Essa proposta apenas reafirma a prática de desvalorização do servidor público.
Em nosso entendimento, o PDV pode beneficiar quem já está aposentado e deseja se desligar, abrindo vagas para novos concursados. Mas, na prática, o que temos visto ao longo dos anos é o prefeito Neto priorizando contratações irregulares via RPA e cargos comissionados, utilizados como moeda de troca para ações políticas.”
