O Ministério Público do Estado do Rio se reuniu, no último dia 19, com representantes da Prefeitura de Piraà para assegurar a continuidade do transporte público coletivo na cidade. Em ofício enviado ao governo municipal em 11 de fevereiro, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí recomendou que o município, em cumprimento a Lei Federal 14.133/2021, não prorrogue o contrato emergencial vigente, firmado em fevereiro do ano passado e com término previsto para o próximo dia 28. A orientação é que o governo adote as medidas necessárias para manter o serviço dentro dos parâmetros legais.
Durante o encontro, o Secretário de Ordem Pública e Mobilidade Urbana de Piraí, Luiz Carlos Vidal Barroso, informou que está em andamento o processo administrativo para a contratação emergencial de uma nova empresa para prestar o serviço de transporte público coletivo, a partir do mês de março. Além disso, confirmou que foram iniciados estudos para a modelagem do serviço no município através de licitação.
A Promotora de Justiça ressaltou a importância de não inserir na minuta do contrato emergencial cláusulas que afastem indevidamente interessados na prestação do serviço, lembrando que o mesmo só se justifica legalmente pela necessidade de manter o serviço ininterrupto até a realização do procedimento licitatório. Ainda, enfatizou a importância de que o Plano de Mobilidade Urbana que está sendo construído pelo município seja um dos documentos referência para a modelagem do edital da licitação.
Ficou definido que no próximo dia 16 de abril será realizada nova reunião para acompanhar o andamento do processo licitatório, sendo estabelecida a data-limite de 1º de março de 2026 para que uma nova empresa de transporte, contratada através de licitação, comece a atuar no município.
Também participaram da reunião o Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate/MPRJ), o Secretário Municipal de Governo, Lourivane Norris Ribeiro, e o consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Piraí, Carlos Augusto Caetano Junior.
