Os contribuintes de Barra Mansa têm até o dia 19 de dezembro para oficializar a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e ao Concilia. Ambos os programas oferecem excelentes condições para a regularização de débitos com a administração municipal, contribuindo para a recuperação do crédito público.
O Refis abrange tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Podem participar pessoas físicas e jurídicas, inscritas em dívida ativa ou não. As dívidas abrangidas pelo programa incluem: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos), alvarás de funcionamento, multas e infrações, entre outras.
Os descontos em juros e multas podem chegar a 100% se o pagamento for feito em cota única. Também há a possibilidade de parcelamento, que varia de 12 a 120 vezes (dependendo do valor da dívida). Uma das novidades implementadas neste ano foi o fim da obrigatoriedade de pagamento de uma entrada para aderir ao Refis.
Para os contribuintes interessados em regularizar sua situação, a adesão pode ser feita de forma on-line ou presencial:
– Site da Prefeitura: https://gp.srv.br/tributario/barramansa/portal_serv_servico?17,31;
– SARA (atendimento virtual pelo WhatsApp): envie uma mensagem para o número (24) 2106-3400 e escolha a opção 1 (Secretaria de Finanças) e, em seguida, a opção REFIS.
– Saguão da Prefeitura: atendimentos realizados de segunda a sexta-feira, com distribuição de senhas entre 8h e 16h – Rua Luís Ponce, 263, Centro.
CONCILIA
Por meio de convênio da Secretaria Municipal de Finanças com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Concilia Barra Mansa é voltado aos contribuintes que possuem dívidas em execução fiscal.
Os contribuintes interessados devem buscar o atendimento presencial da Secretaria de Finanças, no saguão da Prefeitura. No local, eles devem preencher um formulário, que será encaminhado para o Poder Judiciário – responsável por decidir se o contribuinte tem direito à gratuidade.
Para o secretário municipal de Finanças, Leonardo Ramos de Oliveira, os programas Refis e Concilia trazem benefícios significativos tanto para o contribuinte quanto para a prefeitura.
– Para o município, esses acordos representam a recuperação de recursos essenciais para a manutenção e melhoria dos serviços públicos. E para o cidadão, é a chance de retomar a tranquilidade financeira, evitar ações judiciais e resolver pendências que muitas vezes se arrastam por anos. Nosso objetivo é facilitar, orientar e oferecer alternativas acessíveis a todos. É uma iniciativa que beneficia a cidade e cada morador de Barra Mansa – destacou Leonardo.
Fotos: PMBM
