O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente, no prazo de cinco dias úteis, esclarecimentos sobre a nova taxa de turismo implantada em Ilha Grande e sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pela arrecadação dos valores. A medida ocorre em meio a protestos de moradores e empresários locais, que contestam a cobrança e a falta de diálogo com a comunidade.
A taxa começou a ser cobrada na última segunda-feira (dia 1º). Pelas novas regras, turistas que permanecerem na ilha por até 30 dias devem pagar R$ 50. O valor sobe para R$ 100 caso o visitante não apresente comprovante de hospedagem. Já aqueles que realizarem apenas passeios de um dia desembolsam R$ 28.
A implantação do sistema provocou uma série de manifestações na Vila do Abraão, principal porta de entrada de Ilha Grande. Logo no primeiro dia de cobrança, moradores organizaram um cordão de embarcações para protestar contra a medida. Durante a semana, também houve registros de incêndio em totens instalados para a arrecadação da taxa. Na quinta-feira (dia 4), por determinação judicial, a Polícia Militar realizou uma operação para garantir o acesso ao cais da vila.
Moradores afirmam que os protestos têm ocorrido de forma pacífica e negam que tenham impedido a circulação de turistas. Segundo lideranças locais, a principal reivindicação é que a população seja ouvida pela administração municipal antes da adoção de medidas que impactam diretamente a economia e a rotina da ilha.
A investigação do TCE teve início após um pedido encaminhado pelo deputado estadual Jorge Felipe Neto (PL), que questiona a legalidade da contratação da empresa CashPago, responsável pela plataforma utilizada para o pagamento da taxa. De acordo com documentos analisados pelo tribunal, a prefeitura justificou a contratação direta alegando inviabilidade de competição, sob o argumento de que a empresa detém exclusividade sobre a plataforma Viva, utilizada na operação do sistema.
Entretanto, o relatório técnico do TCE aponta indícios que colocam essa justificativa sob suspeita. Um dos pontos destacados é que o domínio do site vivaangra.com.br foi registrado nove meses antes da aprovação da lei municipal que criou a taxa turística. Além disso, o tribunal ressalta que o setor de meios de pagamento e fintechs possui ampla concorrência no mercado brasileiro, o que poderia enfraquecer a alegação de exclusividade apresentada pela administração municipal.
Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas, mas afirmou estar à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e demonstrar a legalidade e a transparência da contratação.
